Reforma da Lei de Estrangeiros e Nacionalidade
Apesar do desagrado com o veto imposto pelo Tribunal Constitucional (TC) ao denominado pacote anti-imigração, o Governo liderado por Luís Montenegro manifestou, em reuniões com várias forças políticas, a intenção de suavizar as propostas de alteração à Lei de Estrangeiros (Lei n.º 23/2007). As novas medidas deverão ser reapresentadas à Assembleia da República ainda durante o mês de setembro.
Recuo no reagrupamento familiar
Um dos pontos mais sensíveis e que gerou forte contestação prende-se com o reagrupamento familiar. Na proposta anteriormente chumbada, o acesso a este mecanismo estava limitado a menores de idade. No entanto, o Governo já admite que, na nova versão da proposta, os cônjuges de imigrantes que se encontrem legalmente em território português também poderão beneficiar do reagrupamento familiar.
O Tribunal Constitucional justificou o veto ao pacote anterior com base na violação de direitos fundamentais, alertando para o risco de Portugal institucionalizar a separação prolongada de famílias, inclusive por ação ou omissão do próprio Estado. O regime rejeitado exigia que o imigrante estivesse legalmente em Portugal há, pelo menos, dois anos para requerer o reagrupamento do cônjuge. Acontece que, na prática, o processo de regularização pode demorar até três anos junto da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), o que tornava o acesso ao reagrupamento ainda mais difícil.
Importa referir, no entanto, que o recuo governamental não se traduz, para já, numa melhoria prática das condições oferecidas aos imigrantes. O processo de reagrupamento familiar encontra-se praticamente estagnado há quase dois anos, afetando até situações envolvendo crianças. Questionada em diversas ocasiões sobre este bloqueio, a AIMA tem-se mantido em silêncio.
Debate sobre a Lei da Nacionalidade adiado para outubro
Outro dossiê sensível, a revisão da Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81), foi adiado para o mês de outubro. A medida tem gerado especial atenção por parte do Governo brasileiro, que manifestou desconforto face ao endurecimento das condições de acesso à nacionalidade portuguesa, especialmente no que respeita aos cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
De acordo com a proposta atualmente em discussão na Assembleia da República, o período mínimo de residência legal em Portugal para solicitar a nacionalidade aumentaria de cinco para sete anos no caso dos cidadãos da CPLP e de cinco para dez anos para os restantes estrangeiros. Em contraste, a legislação brasileira exige apenas um ano de residência legal para que os portugueses obtenham a cidadania brasileira, o que levou Brasília a solicitar um tratamento recíproco mais favorável.
Está previsto um novo encontro entre as diplomacias de Portugal e Brasil no final de setembro, onde se deverá retomar esta discussão.
Direita populista exige critérios mais rígidos
No âmbito das negociações para a revisão da Lei de Estrangeiros, o Governo reuniu-se já com representantes de vários partidos, entre os quais o Chega. Segundo a vice-presidente da bancada, Rita Matias, é essencial que o novo pacote legislativo seja “pró-família”, mas apenas para “famílias legitimamente constituídas”.
A deputada afirmou ainda, em declarações à imprensa, que o partido não aceitará reagrupamentos familiares resultantes de “casamentos por conveniência” e exigirá “provas de coabitação efetiva”. O Chega defende ainda que o reagrupamento se aplique exclusivamente a uniões monogâmicas e voluntárias.
Governo promete respeitar decisão do TC, mas alerta para possíveis consequências
Carlos Abreu Amorim, ministro dos Assuntos Parlamentares, garantiu que o Governo acatará o acórdão do Tribunal Constitucional, ainda que não concorde com a decisão. Já António Leitão Amaro, ministro da Presidência, expressou preocupação com o que considerou poder ser um “efeito chamada” provocado pelas alterações à legislação migratória — uma tese para a qual, segundo relatos de parlamentares presentes na reunião, não apresentou dados concretos.
A discussão em torno da política migratória continua, assim, a marcar o debate político nacional, com o Executivo a tentar equilibrar as exigências constitucionais, os compromissos internacionais e as pressões de sectores mais conservadores. As próximas semanas serão determinantes para perceber qual será o rumo final das alterações legislativas propostas.
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