Juízes alertam para “perigo real”
O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa (TACL) enfrenta uma situação de sobrecarga sem precedentes, com mais de 133 mil processos pendentes contra a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). A maioria destes casos diz respeito a pedidos de autorização de residência e intimações para marcação de entrevistas no âmbito da legalização de imigrantes em território nacional.
Crescimento explosivo de processos
De acordo com dados do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), encontram-se pendentes no TACL 133.429 processos da 6.ª espécie – intimações para defesa de direitos, liberdades e garantias. A média de novas entradas ronda atualmente 500 processos por dia, revelando a dimensão da crise administrativa associada à AIMA.
Os números evidenciam uma escalada acentuada durante o verão. Em junho, o CSTAF contabilizava cerca de 50 mil processos pendentes, número que quase triplicou em apenas três meses. Entre 14 de julho e 31 de agosto, deram entrada 179 providências cautelares destinadas a travar ordens de expulsão, além de 298 ações administrativas principais — valores muito superiores aos registados em períodos homólogos anteriores.
Competência exclusiva e falta de meios
O TACL é o único tribunal territorialmente competente para apreciar pedidos de intimação à AIMA, o que contribui para o acúmulo de processos. Atualmente, seis dos 35 juízes estão afetos exclusivamente a estas matérias, cuja incidência aumentou de forma exponencial desde a substituição do extinto Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) pela AIMA, no início de 2024.
O CSTAF salientou que, sem estes processos excecionais, o tribunal teria atingido este ano uma taxa de resolução de 98%. No entanto, devido ao volume de ações relacionadas com a AIMA, essa taxa desce para menos de 30%, segundo dados da Direção-Geral da Política de Justiça.
Outra crítica recorrente prende-se com a falta de comunicação da AIMA relativamente aos processos que poderiam ser extintos após a marcação de entrevistas com os requerentes — uma falha que, segundo o CSTAF, continua por resolver.
Juízes alertam para “situação insustentável”
A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) emitiu recentemente um alerta ao Governo, denunciando o “perigo real” que os atrasos e “processos artificiais” com origem na AIMA representam para o funcionamento da justiça administrativa.
Em ofícios enviados ao ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, e ao ministro da Presidência, António Leitão Amaro, os magistrados apelam a uma intervenção urgente perante a “situação insustentável” vivida no TACL. A ASJP sublinha os “efeitos devastadores” desta acumulação de processos, não só sobre a eficiência do sistema judicial, mas também sobre outras áreas de grande relevância social e económica, como o urbanismo, o ambiente e a contratação pública.
Os juízes recusam, contudo, que lhes sejam imputadas responsabilidades pelas “disfunções do Estado”, afirmando que o problema tem origem em falhas administrativas graves e prolongadas.
Ausência de resposta governamental
Contactado pela agência Lusa, o gabinete do ministro António Leitão Amaro — que tutela a AIMA — não respondeu aos pedidos de esclarecimento sobre as preocupações expressas pelos juízes nem sobre eventuais medidas para aliviar a pressão sobre o Tribunal Administrativo de Lisboa.
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