A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) tem vindo a aplicar novas e mais rigorosas exigências aos processos de regularização e renovação de autorização de residência de imigrantes em Portugal. As medidas, implementadas após o chumbo do chamado “pacote anti-imigração” pelo Tribunal Constitucional, têm sido alvo de críticas por parte de advogados e representantes da sociedade civil.
Novas Regras para Arrendamento: Declaração sob Compromisso de Honra
Uma das principais alterações prende-se com a obrigatoriedade da apresentação de uma declaração “sob compromisso de honra” para quem reside em habitações arrendadas. O documento deve ser assinado tanto pelo inquilino como pelo proprietário do imóvel, sendo necessário o reconhecimento da assinatura em cartório ou a validação por advogado ou solicitador. Esta exigência mantém-se mesmo quando os imigrantes já apresentam comprovativos de residência emitidos pela Junta de Freguesia ou pela Autoridade Tributária.
Segundo o advogado Luciano Cleistenes, esta medida penaliza especialmente os imigrantes com menos recursos, muitos dos quais sublocam quartos e não têm condições financeiras para arrendar uma habitação por completo. O jurista alerta ainda que esta exigência poderá forçar os senhorios a declarar os contratos de arrendamento ao Fisco, algo que muitos evitam fazer para não pagar impostos.
Rendimentos e Acompanhamento por Residentes Legais
Outro ponto de tensão é a análise mais apertada dos comprovativos de rendimentos. Apesar da legislação permitir a apresentação de rendimentos provenientes do estrangeiro, a AIMA tem vindo a exigir que o requerente esteja sob responsabilidade de um cidadão português ou de um imigrante com residência legal e rendimento superior ao salário mínimo nacional. Esta prática, segundo o gabinete do ministro da Presidência do Conselho de Ministros, António Leitão Amaro, já vigora há cerca de um ano, embora não tenha sido oficialmente divulgada a forma como foi incorporada nos procedimentos da AIMA.
Entrada por Terra e Registo Obrigatório
Aos imigrantes que entram no país por via terrestre está agora a ser exigido um registo junto da Polícia de Segurança Pública (PSP), a realizar-se até três dias após a entrada em território nacional. Esta exigência varia consoante o posto de atendimento da AIMA, já que alguns funcionários aceitam comprovativos alternativos, como o registo no Sistema de Informação de Boletins de Alojamento (SIBA), que inclui hotéis, hostels e alojamentos locais. A falta de uniformização na aplicação destas regras tem gerado incertezas e insegurança entre os imigrantes.
UNEF: Nova Unidade de Fiscalização de Imigrantes
No seguimento destas medidas, o Governo activou a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF), uma nova divisão da PSP destinada à fiscalização de imigrantes. Esta força policial terá agora competências específicas para abordar cidadãos na via pública e solicitar documentação, com possibilidade de expulsão imediata para aqueles que não conseguirem comprovar a sua situação regular. A medida tem gerado comparações com as práticas norte-americanas e levantado receios de abusos.
A advogada Catarina Zuccaro aconselha os imigrantes a manterem consigo todos os documentos relevantes, incluindo o cartão de residência, e-mails de marcação de atendimento junto da AIMA ou comprovativos de pedidos em análise. Sugere ainda levar cópias de decisões judiciais favoráveis e do decreto que prorrogou a validade dos títulos vencidos até 15 de Outubro de 2025.
Casos de Separação de Famílias
Críticos alertam que as novas práticas da UNEF já estão a provocar situações anteriormente vetadas pelo Tribunal Constitucional. Um dos casos mais emblemáticos foi a deportação de uma cidadã brasileira, mãe de duas crianças, que ao regressar das férias foi impedida de voltar para Portugal, onde vivia legalmente com os filhos e o marido há mais de dois anos. Segundo o advogado Fábio Pimentel, este episódio reflete a aplicação de uma política de separação de famílias, contrária aos princípios definidos pelo próprio Tribunal.
Crescimento da Comunidade Imigrante e Clima Político
Portugal conta actualmente com cerca de 1,6 milhões de imigrantes legalizados, representando 15% da população total. Os cidadãos brasileiros continuam a ser a maior comunidade estrangeira no país, ultrapassando os 550 mil, segundo declarações recentes do Primeiro-Ministro Luís Montenegro. No entanto, o aumento da imigração tem sido acompanhado por uma crescente hostilidade no discurso político, sobretudo por parte de sectores populistas e de extrema-direita.
De acordo com um relatório recente do Observatório Europeu dos Meios de Comunicação Digitais (EDMO), Portugal tornou-se o principal foco de desinformação na Europa em matéria de imigração, com um elevado volume de conteúdos falsos ou distorcidos a circular nas redes sociais e nos meios de comunicação.
Conclusão:
A actualização dos procedimentos da AIMA e a criação da UNEF representam uma nova fase na política de imigração em Portugal, caracterizada por maior controlo, exigência documental e fiscalização policial. Enquanto o Governo justifica estas medidas com a necessidade de organização e segurança, muitos juristas e activistas denunciam riscos de abuso, arbitrariedade e violação de direitos fundamentais. Com a crescente tensão política em torno da imigração, o futuro das políticas migratórias portuguesas permanece incerto.
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A AIMA não responde aos emails ou correspondência registada dos advogados das partes e quase sempre a caixa do correio está cheia.
Isto é ilegal e viola a confiança dos cidadãos. Lamentável!
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