Tudo sobre a Autorização de Residencia e seus beneficios
O que é a CPLP?
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) é uma organização internacional que reúne nove Estados soberanos que partilham a língua portuguesa como idioma oficial. Fundada oficialmente a 17 de julho de 1996, durante a Cimeira de Chefes de Estado e de Governo realizada em Lisboa, a CPLP nasceu com o propósito de fomentar a cooperação entre os países lusófonos e promover a língua portuguesa a nível global.
Origens e fundação
Apesar da sua formalização em 1996, a ideia da criação de um bloco lusófono remonta a 1983, quando o então ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, Jaime Gama, propôs a realização de encontros regulares entre representantes dos países de língua portuguesa. Esta iniciativa visava estreitar laços, debater temas de interesse comum e explorar possibilidades de cooperação multilateral.
Objectivos da CPLP
A CPLP tem como missão principal promover a concertação político-diplomática entre os seus membros, fomentar a cooperação em diversas áreas estratégicas e difundir a língua portuguesa como património comum.
Promoção da língua portuguesa
Um dos pilares da organização é o fortalecimento da língua portuguesa como veículo de cultura, educação e comunicação. Nesse sentido, destaca-se o trabalho do Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP), entidade da CPLP dedicada à promoção e difusão da língua nos Estados-membros e na diáspora.
Cooperação multissetorial
De acordo com o portal oficial da CPLP, a cooperação entre os Estados-membros abrange diversas áreas, nomeadamente:
- Saúde.
- Educação.
- Ciência e Tecnologia.
- Defesa.
- Agricultura.
- Administração Pública.
- Economia.
- Justiça e Segurança Pública.
- Cultura e Comunicação.
- Desporto.
Estados-membros da CPLP
Atualmente, a CPLP é composta pelos seguintes nove países:
- Angola.
- Brasil.
- Cabo Verde.
- Guiné-Bissau.
- Guiné Equatorial.
- Moçambique.
- Portugal.
- São Tomé e Príncipe.
- Timor-Leste.
Benefícios da CPLP em Portugal
Para além da vertente diplomática e cultural, a pertença à CPLP traz benefícios concretos aos cidadãos dos países-membros, especialmente no que respeita à mobilidade, à educação e à regularização da residência em Portugal.
Isenção de Taxas na AIMA
Os cidadãos dos países da CPLP, com exceção de Timor-Leste, beneficiam da isenção de diversas taxas administrativas nos pedidos de autorização de residência ou renovação do título de residência junto da AIMA — Agência para a Integração, Migrações e Asilo. Nestes casos, o único montante devido é o correspondente à emissão do documento de residência, conforme estabelecido pela Portaria n.º 307/2023, de 13 de outubro.
Descontos no Ensino Superior
Outro benefício relevante para estudantes da CPLP em Portugal é o acesso a descontos nas propinas (mensalidades ou anuidades) de diversas universidades portuguesas, públicas e privadas.
Embora a adesão ao regime de descontos não seja obrigatória para as instituições de ensino superior, várias universidades aderem ao modelo, oferecendo valores reduzidos — geralmente intermédios entre os praticados para estudantes nacionais e os aplicáveis a estudantes internacionais.
Universidades que concedem desconto CPLP:
- Universidade do Porto
- Universidade Nova de Lisboa
- Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro
- Universidade do Minho
- Universidade do Algarve
Acresce que cidadãos brasileiros podem ainda candidatar-se com a nota do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), facilitando o processo de ingresso.
A Autorização de Residência CPLP
Criação e implementação
Em 2023, foi criada em Portugal uma autorização de residência específica para cidadãos da CPLP, vulgarmente conhecida como “visto CPLP”. O objectivo era facilitar a regularização dos imigrantes oriundos de países lusófonos e aliviar a carga processual da AIMA (anteriormente SEF).
Na fase inicial, esta medida permitiu a regularização de mais de 150 mil imigrantes que aguardavam a tramitação dos seus processos de Manifestação de Interesse.
Críticas e desafios
Com o tempo, surgiram críticas à autorização CPLP, sobretudo devido à incompatibilidade do documento com os padrões da União Europeia. Como o título emitido não seguia o modelo uniforme europeu, os titulares não podiam circular no espaço Schengen, o que levou a União Europeia a abrir um processo contra Portugal.
Suspensão e alteração do regime
Em resposta às exigências europeias, o governo português anunciou o fim da emissão do documento no seu formato original, com efeitos a partir de 30 de junho de 2024. Contudo, o sistema não foi completamente extinto, mas sim reformulado.
Com a publicação da Lei n.º 9/2025, de 13 de fevereiro, a Autorização de Residência CPLP passou a ser emitida de acordo com o modelo uniforme da União Europeia.
A nova versão exige:
- Agendamento obrigatório junto da AIMA, I.P.
- Atendimento presencial para recolha de dados biométricos
- Entrega de documentação completa
Para mais informações detalhadas sobre o processo de concessão, renovação ou substituição deste tipo de autorização de residência, os cidadãos devem consultar as FAQ’s disponíveis no portal oficial da AIMA.
Considerações Finais
A CPLP representa um espaço de diálogo, cooperação e identidade comum entre países de diferentes continentes, unidos pela língua portuguesa. Em Portugal, a pertença a este bloco continua a traduzir-se em benefícios relevantes, nomeadamente ao nível da mobilidade, integração e acesso ao ensino superior. Contudo, o enquadramento legal e administrativo continua em evolução, exigindo atenção por parte dos cidadãos e entidades envolvidas.
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