Governo pondera rever Lei dos Estrangeiros, mas reafirma: “Portugal precisa e terá uma imigração mais regulada”
O Governo admite proceder a alterações à nova Lei dos Estrangeiros, na sequência da decisão do Tribunal Constitucional (TC), mas mantém firme o objetivo de garantir uma política migratória mais regulada e controlada. Em conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, o Ministro da Presidência, António Leitão Amaro, assegurou que Portugal continuará a apostar num modelo de imigração mais disciplinado, afastando qualquer tensão institucional com o Presidente da República.
Ajustes possíveis, mas sem desvio de rumo
Na véspera da publicação do acórdão do Tribunal Constitucional, o ministro reafirmou o compromisso do Executivo com o reforço do controlo migratório. “Se necessário, ajustaremos alguma coisa na rota, mas o destino mantém-se. Portugal precisa e terá imigração mais regulada”, declarou António Leitão Amaro, sublinhando que a maioria da população portuguesa deseja fluxos migratórios mais controlados.
O governante criticou ainda o que apelidou de “política de portas escancaradas” do passado, classificando-a como uma “enorme irresponsabilidade”. Sublinhou, no entanto, que o atual Executivo tem procurado não só reforçar os mecanismos de controlo, como também garantir que quem chega ao país seja tratado “com dignidade”.
Resposta às declarações do Presidente
Confrontado com as declarações de Marcelo Rebelo de Sousa, que no domingo passado afirmou que a nova lei “será oportunamente julgada”, Leitão Amaro desvalorizou a afirmação, referindo que “em democracia é mesmo assim: todos os políticos são julgados pelo que fizeram ou deixaram de fazer”.
O ministro da Presidência lembrou que esse julgamento democrático abrange também os responsáveis pelas normas anteriores, como a extinção do SEF e a criação do mecanismo de manifestação de interesse, que, segundo o atual Governo, permitiram a entrada de imigrantes sem controlo de segurança.
Rejeitou ainda qualquer cenário de conflito institucional com o Presidente da República: “Que ninguém invente tensões ou conflitos institucionais que não existem. Numa democracia com separação de poderes, não é suposto que os titulares dos vários poderes pensem o mesmo sobre tudo. Essas diferenças, exercidas com respeito, fazem parte de uma democracia normal.”
Tribunal Constitucional declara normas inconstitucionais
A decisão do Tribunal Constitucional, conhecida esta sexta-feira, declarou inconstitucionais cinco normas do diploma aprovado na Assembleia da República, validando assim a maioria das preocupações apresentadas por Marcelo Rebelo de Sousa, que já havia vetado a proposta.
O acórdão, lido pela juíza conselheira Joana Fernandes Costa, destacou inconstitucionalidades em matérias como o reagrupamento familiar e restrições no acesso à justiça. No entanto, considerou que a diferenciação positiva para titulares de vistos gold, docentes e profissionais altamente qualificados era admissível, não sendo considerada discriminatória.
Apesar de algumas das críticas iniciais do Presidente incidirem também sobre os vistos para trabalho qualificado, essa norma específica acabou por não ser objeto de avaliação pelo TC.
Vitória política para Marcelo Rebelo de Sousa
Com esta decisão, o Presidente da República sai politicamente reforçado, depois de alertar para possíveis inconstitucionalidades durante o processo legislativo. O Chefe de Estado apontou falhas como a violação de princípios constitucionais — entre eles a igualdade, a proporcionalidade e a segurança jurídica —, bem como a utilização de conceitos indeterminados e a falta de rigor nos procedimentos parlamentares.
No seu pedido de fiscalização preventiva, Marcelo destacou ainda a ausência de clareza no diploma e a violação de prazos legais e regimentais, aspectos que o Tribunal acabou por validar em parte.
“Mais vale prevenir do que remediar”, sublinhou o Presidente, justificando a decisão de enviar o diploma ao Tribunal Constitucional antes da sua promulgação.
Governo promete acatar decisão e avançar com alterações
Já em Viseu, à margem de uma visita à Feira de São Mateus, o primeiro-ministro Luís Montenegro garantiu que o Governo irá acatar a decisão do TC e encontrar soluções alternativas. “Se o Tribunal entender que alguma norma não está totalmente de acordo com os princípios constitucionais, respeitaremos essa decisão e encontraremos uma solução jurídica que cumpra os requisitos do TC e o objetivo do Governo”, afirmou.
António Leitão Amaro, presente ao lado do primeiro-ministro, reforçou que o diploma não será abandonado: “O destino mantém-se. Portugal terá uma imigração mais regulada”, insistiu o ministro, que será agora responsável por redesenhar o diploma à luz das exigências constitucionais.
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Que bom que foi adiada.