Policia de Estrangeiros
A partir desta quinta-feira, 21 de Agosto, entra em funcionamento a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF), nova estrutura policial destinada ao controlo da imigração em Portugal. Criada no âmbito de um pacote legislativo aprovado pela Assembleia da República a 16 de Julho — e que viria a ser parcialmente chumbado pelo Tribunal Constitucional —, a UNEF está integrada na Polícia de Segurança Pública (PSP) e terá competências para abordar cidadãos na via pública, solicitar documentos de identificação e proceder à detenção de imigrantes em situação irregular.
De acordo com o Diário da República, os agentes da UNEF estarão ainda incumbidos de realizar operações de fiscalização e executar processos de expulsão de cidadãos estrangeiros, sempre que se verifiquem condições legais para tal.
Documentação em regra é essencial
Perante este novo cenário, especialistas na área alertam para a importância de todos os imigrantes manterem os seus documentos em dia. Segundo dados da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), estima-se que cerca de 1,6 milhões de imigrantes residam atualmente em Portugal. Aqueles que ainda aguardam a emissão do cartão de residência devem fazer-se acompanhar do passaporte e de um comprovativo de processo de regularização emitido pela AIMA. Já os que tenham processos judiciais em curso contra a agência deverão ter na sua posse os respetivos documentos judiciais.
1.600 agentes destacados
A nova unidade contará com cerca de 1.600 agentes da PSP, que serão distribuídos por todo o território nacional. Os polícias terão autoridade para fiscalizar cidadãos estrangeiros, verificar documentação e intervir em casos de imigração irregular. A lei confere-lhes ainda a responsabilidade de conduzir os processos de afastamento do território nacional, sempre sob supervisão legal.
Contudo, organizações da sociedade civil e especialistas em migrações manifestam preocupação com potenciais abusos, sobretudo se os agentes não forem devidamente formados para lidar com situações de diversidade cultural e direitos humanos.
A advogada Catarina Zuccaro sublinha que qualquer excesso deve ser imediatamente denunciado à Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI). Para tal, é fundamental que os imigrantes consigam identificar os agentes envolvidos — os nomes devem estar visivelmente inscritos nos uniformes. “O endurecimento da lei não significa a legalização de abusos. As queixas à IGAI são mecanismos importantes de controlo”, afirma.
Apoio jurídico gratuito
No caso de detenção por parte da UNEF, os imigrantes que não possam pagar um advogado têm direito ao apoio judiciário, ou seja, a um defensor público nomeado pela Segurança Social. Para beneficiar desse apoio, é necessário possuir o NISS (Número de Identificação da Segurança Social).
Catarina Zuccaro explica ainda que é recomendável que o advogado requeira uma providência cautelar para suspender a detenção, bem como uma ação principal com o mesmo objetivo. Cada uma destas ações tem um custo fixado em 306 euros, mas permite ao imigrante permanecer no país enquanto decorre o processo judicial — algo que, em média, pode prolongar-se por dois anos.
Cidadãos brasileiros, mesmo que não possuam NISS, poderão também recorrer a este apoio, desde que estejam registados no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) no Brasil. Isto graças a um acordo bilateral entre os sistemas de segurança social de Portugal e do Brasil. “É uma opção pouco conhecida, mas pode ser essencial em situações críticas”, destaca a advogada.
Casos de violência preocupam sociedade civil
A entrada em funcionamento da UNEF surge num contexto de tensão, após episódios recentes de violência policial envolvendo cidadãos estrangeiros, como o caso de um imigrante marroquino morto por agentes da PSP no Algarve.
Ana Paula Costa, presidente da Casa do Brasil de Lisboa, considera que a criação desta nova polícia levanta sérias dúvidas quanto à proteção dos direitos dos imigrantes. “O Estado deve garantir tratamento digno, justo e igual para todos, independentemente da sua origem”, defende. “Não se pode tolerar qualquer forma de violência ou tratamento discriminatório por parte das forças de segurança.”
Também Cyntia de Paula, conselheira no Conselho Nacional para as Migrações, alerta para o risco de a UNEF se transformar num instrumento de perseguição. “Há um discurso político crescente que associa, falsamente, a imigração à criminalidade. Isto é perigoso e precisa de ser combatido. A formação dos agentes será determinante para evitar abusos”, afirma.
Cyntia lembra ainda que têm sido noticiados vários episódios de racismo e xenofobia nas forças policiais. “A nossa preocupação é que esta nova unidade legitime uma ‘caça ao imigrante’. Importa recordar que estas pessoas contribuem activamente para o país, através do trabalho, estudo, empreendedorismo e impostos. Não podem ser tratadas como criminosos.”
Imigrantes detidos em local de trabalho
Por sua vez, Farid Ahmed Patwary, dirigente da associação Solidariedade Imigrante, refere que, nos últimos dias, vários imigrantes têm recebido notificações para abandonar o país num prazo de 20 dias, tendo alguns sido detidos nos seus locais de trabalho, mesmo com processos ainda pendentes junto da AIMA. “Esta actuação levanta preocupações graves sobre o respeito pelo direito ao contraditório e pelas garantias legais dos cidadãos estrangeiros”, conclui.
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