Grupo de especialistas propõe prazo mínimo de seis anos de residência legal para naturalização de imigrantes
O grupo de reflexão Consenso Imigração, constituído por antigos altos comissários para a Imigração, académicos e dirigentes associativos, tornou público esta quinta-feira, 28 de Agosto, um parecer que propõe uma alteração ao regime de acesso à nacionalidade portuguesa por naturalização. A principal recomendação consiste no alargamento do período mínimo de residência legal em território nacional de cinco para seis anos, como compromisso entre as diversas posições políticas e sociais em debate.
Esta proposta surge num contexto de discussão em torno da nova lei da nacionalidade, cuja votação está agendada para setembro. A proposta legislativa do Governo prevê um aumento mais significativo dos prazos: sete anos de residência para cidadãos oriundos de países lusófonos e dez anos para os restantes. O grupo Consenso Imigração considera esta diferenciação contrária aos princípios da igualdade e da não discriminação.
Um compromisso equilibrado e inclusivo
No parecer agora divulgado, os autores defendem que o acesso à nacionalidade deve refletir o respeito pelos princípios fundamentais do Estado de Direito, bem como pela Constituição da República Portuguesa. Sublinha-se que a atribuição da nacionalidade não deve ser encarada como uma mera via instrumental para obtenção de benefícios associados à posse de um passaporte europeu, mas sim como uma etapa significativa no percurso de integração plena dos imigrantes na comunidade política nacional.
Neste sentido, os requisitos de acesso à nacionalidade por naturalização devem ser reforçados, exigindo-se aos candidatos o domínio suficiente da língua portuguesa e o conhecimento dos princípios cívicos e de convivência previstos na Constituição. Entre as propostas, destaca-se a criação de uma prova nacional para maiores de 18 anos, à semelhança dos modelos já implementados em países como Espanha ou o Reino Unido.
Medidas complementares e garantias de integração
Para além da questão da naturalização, o grupo defende a necessidade de garantir alternativas sólidas para os cidadãos imigrantes que não optem pela aquisição da nacionalidade, nomeadamente através da renovação eficiente e adequada das Autorizações de Residência. A aprendizagem da língua portuguesa deve ser assegurada a todos os imigrantes não lusófonos, através do reforço da oferta de ensino formal, não formal e da certificação de competências linguísticas.
O parecer propõe ainda o reforço da capacidade operacional do Instituto dos Registos e Notariado e a publicação anual de um relatório nacional que promova a transparência dos processos de atribuição e aquisição da nacionalidade, com dados desagregados por modalidade, perfil sociodemográfico dos requerentes e tempos médios de resposta.
Fiscalização e salvaguardas constitucionais
No que diz respeito à proposta governamental de permitir a retirada da nacionalidade a cidadãos naturalizados há menos de dez anos, como sanção acessória em caso de condenação por determinados crimes, o grupo defende que qualquer iniciativa neste sentido deve ser sujeita a fiscalização do Tribunal Constitucional, por implicar potenciais riscos ao princípio da segurança jurídica e à proteção de direitos adquiridos.
Um apelo ao consenso nacional
O grupo Consenso Imigração apela a que o tema da nacionalidade seja tratado com responsabilidade e sentido de Estado, advertindo contra a sua instrumentalização em disputas político-partidárias. A questão deve, defendem os autores, ser objeto de um “consenso alargado na sociedade portuguesa”, com base em valores de equilíbrio, inclusão e respeito pela diversidade, de modo a evitar a polarização e o agravamento de fraturas sociais.
Criado em junho de 2025, o grupo é composto por figuras de reconhecida experiência e conhecimento no domínio das migrações, incluindo quatro antigos altos comissários para a Imigração, a ex-secretária de Estado Catarina Marcelino, as investigadoras Lucinda Fonseca e Catarina Reis Oliveira, e os dirigentes associativos Eugénia Quaresma (Obra Católica Portuguesa das Migrações) e Paulo Mendes (Associação dos Imigrantes dos Açores).
A proposta agora apresentada será debatida publicamente num colóquio a realizar-se na próxima segunda-feira, 1 de Setembro, na Universidade de Lisboa.
Leia tambem sobre:
One thought on “Proposta para Alteração dos Requisitos à Nacionalidade Portuguesa”