Eliminada pelo Governo
O Governo decidiu recuar na aplicação retroativa da nova Lei da Nacionalidade, optando por eliminar o regime transitório que previa a produção de efeitos desde 19 de junho — data da discussão do Programa do Governo na Assembleia da República. Segundo o jornal Público, esta decisão surge na sequência de vários pareceres críticos e tem como objetivo prevenir eventuais inconstitucionalidades.
Apesar deste recuo, a nova versão da lei mantém a possibilidade de perda da nacionalidade portuguesa para cidadãos condenados por crimes considerados particularmente graves. Este ponto continua a gerar controvérsia entre constitucionalistas e poderá vir a ser alvo de apreciação pelo Tribunal Constitucional. O diploma preserva também a exigência de exame de língua portuguesa e de prova de conhecimento dos princípios constitucionais do Estado de direito.
Outra alteração significativa introduzida pela proposta é a uniformização das regras de contagem de tempo para pedidos de nacionalidade. Passa agora a aplicar-se o mesmo critério a cidadãos da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP): o prazo começará a contar apenas a partir da concessão da residência legal em Portugal.
A proposta revista será debatida esta quarta-feira, dia 15/10/2025, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, num contexto marcado por intenso debate jurídico e político sobre os limites constitucionais associados à nacionalidade portuguesa.
Apesar de ter recuado na retroatividade, o Governo manteve a disposição relativa à perda de nacionalidade por crimes graves — norma que, segundo a maioria dos pareceres entregues no Parlamento, representa uma das mais sérias violações do princípio da igualdade. O Executivo aguardou a receção de todos os pareceres jurídicos e contributos de organizações antes de proceder às alterações, numa tentativa de evitar novo chumbo no Tribunal Constitucional, como aconteceu anteriormente com a lei dos estrangeiros.
A eliminação da retroatividade responde às críticas de juristas e partidos da oposição, que a classificavam como “injusta” e “contrária ao princípio da segurança jurídica”.
Resta agora saber qual será a posição do Presidente da República. Depois de Marcelo Rebelo de Sousa ter solicitado a fiscalização preventiva da recente lei dos estrangeiros — aproveitando a ocasião para advertir o Governo sobre “a pressa legislativa” —, permanece a incerteza quanto à eventual decisão de enviar também esta nova Lei da Nacionalidade para o Tribunal Constitucional.
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