Comprovativo digital
A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) passou a disponibilizar um comprovativo digital destinado a cidadãos estrangeiros cujos pedidos de concessão ou renovação de autorização de residência já foram deferidos, mas que ainda aguardam a emissão do respetivo cartão físico. A medida surge como resposta às dificuldades enfrentadas por muitos imigrantes que, apesar de terem a sua situação regularizada, permanecem sem o título de residência em formato cartão durante vários meses.
Em diversos casos, os atrasos na emissão do documento — que chegam a ultrapassar seis meses — têm impedido os imigrantes de viajar para fora de Portugal, por receio de enfrentarem constrangimentos no regresso aos aeroportos nacionais, nomeadamente em Aeroporto Humberto Delgado e no Aeroporto Francisco Sá Carneiro. Existem igualmente situações de trabalhadores ameaçados de perder o emprego, uma vez que algumas entidades patronais exigem a apresentação do cartão de residência válido, mesmo quando o processo já foi aprovado pela AIMA.
Emissão exclusivamente online
Segundo esclarece a AIMA, o comprovativo de deferimento encontra-se disponível apenas em formato digital, na área pessoal do utilizador no portal oficial da agência. O documento não é emitido presencialmente, pelo que não é necessário — nem útil — deslocar-se aos balcões de atendimento, frequentemente marcados por longas filas de espera. O acesso é feito mediante autenticação com as credenciais previamente registadas.
Alcance e limitações do comprovativo
A AIMA sublinha, contudo, que o novo documento não substitui o título de residência nos casos em que este seja legalmente exigido. Ainda assim, constitui um elemento adicional de segurança para os cidadãos estrangeiros que já obtiveram decisão favorável e aguardam apenas a receção do cartão.
De acordo com a agência, o comprovativo é emitido no âmbito do processo administrativo, ao abrigo do artigo 82.º do Código do Procedimento Administrativo, confirmando a existência da situação jurídica que o cartão de residência formaliza.
Para prevenir eventuais situações de fraude ou falsificação, o documento inclui um código QR que permite verificar a sua autenticidade e a identidade do titular. Qualquer entidade a quem o comprovativo seja apresentado pode validar a informação através da leitura desse código.
Fiscalização e preocupações da comunidade imigrante
A medida ganha particular relevância num contexto de reforço das ações de fiscalização conduzidas pela Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF), estrutura integrada na Polícia de Segurança Pública (PSP). A UNEF foi criada pelo Governo liderado por Luís Montenegro e tem realizado operações de controlo em espaços públicos, empresas e centros comerciais, com o objetivo de identificar cidadãos estrangeiros em situação irregular.
Alguns imigrantes relatam experiências de fiscalização consideradas excessivas. Foi o caso de uma cidadã brasileira abordada num salão de beleza em Queluz, na área metropolitana de Lisboa, durante uma operação que envolveu vários agentes. Noutra situação, uma trabalhadora residente no distrito da Guarda afirmou ter sido notificada para abandonar o país no prazo de 20 dias, apesar de aguardar a regularização do seu processo junto da AIMA.
Comparações entre a atuação da UNEF e a da Immigration and Customs Enforcement (ICE), dos Estados Unidos, têm surgido em alguns setores da opinião pública. Contudo, o ministro da Presidência do Conselho de Ministros, António Leitão Amaro, rejeitou essa analogia, defendendo que não deve haver recurso a paralelismos que considere desadequados ou sensacionalistas.
Com a disponibilização do novo comprovativo digital, a AIMA procura, assim, mitigar a insegurança sentida por milhares de imigrantes em Portugal, garantindo um instrumento formal que ateste a regularidade da sua situação enquanto aguardam a emissão do título de residência definitivo.
